Destina-se a permitir a entrada em Portugal para:

1. Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos;
2. Acompanhamento de familiares nas condições da alínea anterior, familiares de titulares de visto de estudo e familiares de titulares de visto de trabalho (para este efeito são considerados familiares o cônjuge, os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges, os menores adoptados pelo requerente ou pelo cônjuge, os ascendentes na linha recta e em 1º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo e irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente);
3. Reagrupar os familiares de titulares de autorização de permanência - neste caso o pedido de visto de estada temporária só pode ser concedido decorrido um ano sobre a data da concessão da autorização de permanência ao membro da família (para mais informações deve consultar a brochura específica sobre reagrupamento familiar publicada pelo ACIME);
4. Casos excepcionais, devidamente fundamentados.

Este visto pode ser concedido para permanência até um ano.

O exercício de actividade profissional subordinada por parte de titular de visto de estada temporária depende da prova da ocorrência de circunstâncias posteriores à sua entrada em território nacional que o justifique.

O exercício da actividade profissional fica condicionado à verificação conjunta dos seguintes requisitos:

a) entrada regular emterritório nacional há pelo menos 6 meses;

b) ocorrência de facto novo posterior à entrada regular em território nacional que justifique a necessidade de reforço dos meios de subsistência da economia familiar.

O pedido de reconhecimento desta excepcionalidae é apresentado nos serviços regionais do SEF da área de residência. No entanto, uma resposta positiva do SEF não o habilita ao exercício de actividade profissional subordinada - tal exercício fica dependente da posterior apresentação no SEF da proposta de contrato de trabalho com parecer favorável da IGT, acompanhada de documento emitido pelo IEFP atestando a sua conformidade com o relatório de oportunidades de emprego.

Pela concessão de autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada é devido o pagamento de uma taxa.

Acresce que os titulares de visto de estada temporária autorizados a exercer uma actividade profissional devem informar previamente o IEFP da intenção de alteração do exercício da actividade.

Se a actividade que pretende desenvolver não constar do relatório de oportunidades de emprego ou exceder o número de vagas aí previstas, o IEFP informa o interessado da impossibilidade da alteração.

Destina-se a permitir a entrada em Portugal a fim de solicitar uma autorização de residência.
Este visto habilita o seu titular a permanecer em Portugal seis meses.

Não. Quem tem um visto de residência ainda não é residente, está apenas habilitado a pedir uma autorização de residência.

Sim. O facto de ter um visto de residência não significa que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tenha obrigação de lhe conceder a autorização de residência. Há outros critérios que têm de ser cumpridos.

Na apreciação do pedido de visto de residência atender-se-á, designadamente, aos seguintes critérios:

1. Finalidade pretendida com a estada e sua viabilidade, designadamente reagrupamento familiar (o interessado deve entregar uma declaração de qual a finalidade pretendida);
2. Meios de subsistência de que o interessado dispõe para viver no país (quanto aos meios através dos quais pode ser feita esta prova deve consultar o Decreto Regulamentar nº 9/2001, de 31 de Maio, disponível neste sítio). Aos requerentes de vistos cujos pedidos sejam apresentados na sequência de decisão favorável ao reagrupamento familiar não são exigíveis comprovativos de meios de subsistência e de condições de alojamento);
3. Condições de alojamento.

Nos postos de fronteira podem ser concedidos, pelo Director Geral do SEF, os seguintes tipos de vistos:

1. Visto de trânsito;
2. Visto de curta duração;
3. Visto especial.

Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do Ministro da Administração Interna, poderá ser concedido um visto para entrada e permanência temporária no país a estrangeiros que não reunam os requisitos legais para o efeito.

Os estrangeiros membros da família de portugueses beneficiam de regime idêntico ao concedido aos familiares de outros cidadãos da União Europeia, regime previsto no Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto (esta legislação está disponível para consulta neste sítio).

Nessa situação é emitido um cartão de residência, de harmonia com o disposto nos diplomas já referidos.

Consideram-se familiares para efeitos do regime em análise:

1. O cônjuge ou quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;
2. Descendentes menores de 21 anos ou a cargo;
3. Ascendentes de cidadão português ou do respectivo cônjuge que se encontrem a cargo daquele;
4. Qualquer outro familiar de cidadão português ou do seu cônjuge, desde que esteja a cargo do primeiro ou que com ele viva em comunhão de habitação no país da sua residência habitual.

Sim. O visto pode ser anulado pela entidade emissora em território estrangeiro ou pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Portugal.

O visto pode ser anulado quando o seu titular seja objecto de indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou quando o seu titular preste declarações falsas no pedido de concessão do visto.

A sua entrada em Portugal pode ser recusada se:

1. Não for portador de um documento de viagem válido reconhecido (passaporte);
2. Não for titular de um visto válido e adequado à finalidade da deslocação;
3. Se apresentar documento de viagem falso, falsificado, alheio ou obtido fraudulentamente;
4. Não dispuser de meios de subsistência suficientes;
5. Constituir perigo ou grave ameaça para a ordem pública, segurança nacional ou relações internacionais;
6. Se existir uma medida de interdição de entrada. 

A recusa da entrada em Portugal é da competência do Director Geral do SEF. 
 

A decisão de recusa de entrada pode ser judicialmente impugnada perante os Tribunais Administrativos.

Não. A impugnação da decisão tem efeito meramente devolutivo e não suspensivo, isto é, não suspende a recusa de entrada.

Durante a permanência na zona internacional do aeroporto ou em centro de instalação temporária, o estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em Portugal pode comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha, beneficiando também de assistência de intérprete e de cuidados de saúde, incluindo a presença de médico, quando necessário. Pode igualmente ser assistido por advogado, livremente escolhido, competindo-lhe suportar os respectivos encargos.

É interditada a entrada em Portugal aos estrangeiros:

1. Indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen;
2. Indicados para efeitos de não admissão na lista nacional em virtude de, por exemplo:
· terem sido expulsos do país;
· terem sido reenviados para outro país ao abrigo de um acordo de readmissão;
· terem sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duração não inferior a um ano;
· terem beneficiado do apoio do Estado Português para regresso ao país de origem;
. terem sido conduzidos à fronteira.

Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações:

1. Quando o titular não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer as condições fixadas para a sua concessão;
2. Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no país;
3. Quando tenham cessado os motivos que determinaram a sua concessão.

O cancelamento de vistos é da competência do Ministro da Administração Interna, que pode delegar no director geral do SEF.

Tratava-se de um mecanismo legal criado pelo D.L. nº 4/2001, de 10 de Janeiro, que permitia que fosse autorizada a permanência em Portugal a estrangeiros que se encontravam em Portugal e que não eram titulares de visto adequado, que reuniam as seguintes condições:

1. Ser titular de contrato de trabalho ou proposta de contrato de trabalho com informação favorável do IDICT;
2. Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena privativa de liberdade de duração superior a 6 meses;
3. Não ter sido sujeito a medida de afastamento do país e se encontre no período subsequente de interdição de entrada em Portugal;
4. Não estar indicado para efeitos de não admissão no âmbito do Sistema de Informação Schengen por qualquer das partes contratantes;
5. Não estar indicado para efeitos de não admissão no sistema integrado de informações do SEF.

A nova lei de imigração revogou o regime das autorizações de permanência, ou seja, agora já não pode apresentar um pedido. 

Não. O disposto na nova lei não prejudica os pedidos de concessão de autorizações de permanência pendentes, já entregues, à data da sua entrada em vigor. Mas se não entregou o seu pedido, agora já não pode entregar.

A concessão de autorização de permanência nos processos pendentes pode ser concedida a cidadãos estrangeiros que reunam as seguintes condições:

a) sejam titulares de proposta de contrato de trabalho com informação da IGT;

b) não tenham sido condenados com pena privativa de liberdade de duração superior a 6 meses;

c) não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do país e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada no país;

d) não estejam indicados para efeitos de não admissão no âmbito do Sistema de Informação Schengen;

e) não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF.

A competência para emissão de autorizações de permanência é do Director Geral do SEF.

Sim. As autorizações de permanência já emitidas poderão ser prorrogadas por períodos anuais, desde que subsista por parte do titular o exercício de uma actividade profissional subordinada à data do pedido de prorrogação, não podendo o período total da concessão exceder os 5 anos, a contar da data da concessão da primeira autorização.

Se à data do pedido de prorrogação da autorização de permanência se encontrar numa situação de desemprego involuntário, pode proceder à sua prorrogação até ao fim do prazo de 60 dias, caso comprove ter constituído entretanto uma relação de trabalhoo.

Deverá dirigir-se a uma Direcção, Delegação Regional ou a Postos de Atendimento do SEF, específicos para esse efeito (Lisboa, Setúbal, Santarém, Coimbra e Faro) da área onde exercem a sua actividade, na posse de:

1. Passaporte válido (pelo menos um ano de validade);
2. Uma fotografia;
3. Original do Contrato actual em execução com comunicação ou depósito no IDICT da área de exercício da actividade nos termos da Lei 20/98 de 15 de Maio (para relações contratuais posteriores a 12/02/2003);
4. Original da Declaração da entidade patronal atestando o vínculo do trabalhador (esta declaração deve ser posterior à data da notificação);
5. Original da Declaração da Segurança Social em nome do trabalhador com situação regularizada (esta declaração deve ser posterior à data da notificação);
6. Declaração de IRS respeitante ao ano fiscal anterior;

Se o Empregador não tiver regularizado as relações de trabalho e/ou Segurança Social:

• O trabalhador deverá dirigir-se ao SEF com impresso devidamente preenchido, confirmado pelo Sindicato ou Associação, com assento no Conselho Consultivo para Assuntos de Imigração, que será distribuído nas dependências do SEF, Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, IGT e Segurança Social.

Nota: não é necessário apresentar o pedido de prorrogação na direcção, delegação ou posto de atendimento do SEF que emitiu a autorização de permanência.

A competência para a prorrogação da autorização de permanência é do Director Geral do SEF.

A prorrogação deve ser pedida na data que corresponde ao limite de validade da autorização de permanência ou, excepcionalmente, em data posterior, mas nunca decorridos 60 dias sobre o limite de validade. Se apresentar passados os 60 dias o seu pedido de prorrogação não será deferido.

Pela concessão e pela prorrogação da autorização de permanência é devida uma taxa correspondente a 81,30 € (Portaria nº 27-A/2002, de 4 de Janeiro).

Se deseja permanecer em Portugal por período de tempo superior ao facultado à entrada, poderá solicitar ao director geral do SEF a prorrogação de permanência, que só é concedida desde que se mantenham os motivos que permitiram a admissão do estrangeiro em Portugal (salvo casos devidamente fundamentados).
Atenção que não serão deferidos os pedidos de prorrogação de permanência que sejam apresentados 60 dias após o fim do período de permanência autorizado (30 dias no caso de visto de curta duração).

A prorrogação de permanência tem uma duração limitada que varia de acordo com o fim a que se destina, ou seja, com o tipo de visto em causa, variando também, conforme o caso, o conjunto de documentos que deve entregar (para saber que documentos entregar deve consultar o Decreto Regulamentar nº 9/2001, de 31 de Maio, disponível em neste sítio).

A prorrogação da permanência pode ser concedida:

1. Até 5 dias, no caso de visto de trânsito;
2. Até 60 dias, no caso de visto especial;
3. Até 90 dias, prorrogáveis por igual período, no caso de visto de curta duração ou de não exigência de visto (em casos excepcionais pode ser concedida para além deste limite);
4. Até 1 ano, prorrogável por iguais períodos, no caso de visto de estudo ou visto de estada temporária (não se aplica este limite aos vistos de estudo para programa de estudo e para estágio complementar de estudos); (em casos excepcionais pode ser concedida para além deste limite);
5. Até 2 anos, no caso de visto de trabalho (em casos excepcionais pode ser concedida para além deste limite).

Com que fundamentos pode ser cancelada a minha autorização de permanência?

A autorização de permanência é cancelada nas seguintes situações:

a) quando o seu titular tenha sido objecto de uma decisão de expulsão;

b) quando tenha sido emitida ou renovada com base em falsas declarações ou através da utilização de meios fraudulentos;

c) quando o seu titular se ausente do país sem razões atendíveis, por período igual ou superior a 2 meses, durante a validade da mesma (a ausência para além destes limites deve ser justificada mediante pedido apresentado ao SEF antes da saída do cidadão ou, em casos excepcionais, após a sua saída);

d) quando tenham cessado os motivos que determinaram a sua concessão.

A competência para o cancelamento pertence ao Director Geral do SEF.

O cancelamento deve ser notificado ao interessado com indicação dos fundamentos da decisão e implica a anulação da vinheta.

Por razões excepcionais, ocorridas após a entrada legal em Portugal, pode ser concedida a prorrogação de permanência aos familiares de titulares de visto de estudo, estada temporária, trabalho e autorização de permanência.

O pedido deve ser acompanhado dos comprovativos exigíveis para a finalidade a que o pedido de prorrogação se reporta, comprovativo da situação de permanência regular e comprovativo da justificação invocada.

Este pedido é apreciado tendo em conta razões humanitárias, motivos de força maior ou razões pessoais ou profissionais atendíveis.

No entanto, a validade e a duração da prorrogação da permanência nunca poderá ser superior à validade e duração do visto concedido ao fam

Estão englobados o cônjuge, os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges, os menores adoptados pelo requerente ou pelo cônjuge, os ascendentes na linha recta e em 1º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo, os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente